17/janeiro – Dia do Tribunal de Contas
A auditoria e controle dos recursos públicos por uma organização autônoma e independente, a serviço da sociedade, é tão importante quanto o funcionamento pleno dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, as liberdades democráticas e os demais pressupostos do Estado de Direito.
Tribunal de Contas é uma instituição que existe em países dos diversos continentes, variando suas denominações dependendo da situação. A história desses órgãos tem sido a da ampliação da democracia, mediante os crescentes mecanismos de controle do Estado pela sociedade.
No Brasil não tem sido diferente. As tentativas de criação de uma Corte de Contas, em iniciativas do Senado e do Executivo durante o período imperial, foram infrutíferas. Só com o advento da República, a partir do Decreto-Lei nº 966-A, de 7 de novembro de 1890 – editado sob inspiração de Ruy Barbosa, então Ministro da Fazenda –, foi criado o Tribunal de Contas da União.
A Constituição da República de 1891 manteve e consolidou a existência do Tribunal de Contas, que, desde então, passou a ser um dos pilares do Poder Público, sendo a matriz do atual Sistema de Tribunais de Contas do país. O processo de redemocratização da vida nacional, a partir de 1985, só reforçou a legitimidade dos tribunais de contas como agentes da cidadania, na auditoria e controle dos demais poderes estatais.
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